0520/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0520/06
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Prescrição, Interrupção da prescrição, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF MIRANDELA DE 2006/01/12 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00063731
Nr Documento: SA2200612120520
Data de Entrada: 15/05/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Pimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d5e0b17e76eba2548025725a0036dfdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0520.06.51
Sumário
Não obstante não constituir um vício do acto de liquidação que a torne ilegal, pois só prejudica a sua eficácia, não servindo, por isso, de fundamento à impugnação judicial, é de conhecer da prescrição no processo de impugnação judicial do acto de liquidação com vista não à sua procedência e consequente anulação da liquidação mas à eventual declaração de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. No âmbito do CPT, o prazo de prescrição das obrigações tributárias era de 10 anos, a contar do início do ano seguinte àquele em que tivesse ocorrido o facto, passando esse prazo, com a entrada em vigor da LGT, a ser de 8 anos. A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para se completar.
Texto
Acordam, em conferência, na secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…, residente em …, veio impugnar judicialmente as liquidações de IVA dos anos de 1992, 1993 e 1994. Por sentença de 12/1/06 da Mma. Juíza do TAF de Mirandela foi a impugnação julgada improcedente. Inconformada com tal decisão, dela vem agora a impugnante interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: As obrigações tributárias liquidadas à aqui alegante, através das sete liquidações impugnadas, ou seja, as obrigações referentes ao IVA dos anos de 1992, 1993 e 1994, encontram-se todas prescritas, prescrição que se requer a V. Ex.ªs seja declarada, com todas as consequências legais daí advenientes, designadamente a inutilidade superveniente do presente recurso. Recurso cujo efeito deverá ser alterado, de meramente devolutivo, que lhe foi atribuído pelo Distinto Juiz “a quo”, para suspensivo, alteração que, naturalmente, só se justifica se o que se peticionou na alínea a) anterior não obtiver deferimento. Também para a hipótese de, contra o que se espera, e deseja, não for considerada a, pela recorrente invocada, prescrição, com a consequente inutilidade superveniente deste recurso, como se referiu na alínea a) anterior, deverá ser revogada, muito embora sem prejuízo do maior respeito, merecido, devido e tido, pelo ilustre Magistrado que a proferiu, a aliás douta sentença recorrida, por ter violado, como violou, diversas disposições legais, designadamente, e entre outras: Os artigos 35.º, 82.º e 87.º do CIVA, na medida em que, e ao contrário do pretendido pela Administração Fiscal, não houve, nas facturas, e nas notas de lançamento em questão nestes autos, qualquer infracção ao estipulado no número 5 do artigo 35.º do CIVA, e também porque as sete liquidações de IVA, sob impugnação, foram efectuadas pela Direcção dos Serviços de Cobrança do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, por intermédio do seu Director de Serviços, o Exmo. Senhor …, e não, como determina o artigo 85.º do CIVA, pelo Senhor Chefe da Repartição de Finanças do Concelho de Vila Real, sendo, nos termos do artigo 87.º do mesmo Código, competência daquela Direcção de Serviços apenas a notificação das liquidações, e não estas, o que é bastante diferente. Os artigos 81.º, 120.º e 121.º do Código de Procedimento Tributário (CPT), já que houve uma violação do princípio da tributação do lucro, ou do imposto real, consignado, de certa maneira, no artigo 81.º do CPT, tendo as sete liquidações em causa como autor uma entidade incompetente para o efeito, o que constitui fundamento, expressamente previsto no artigo 120.º-b) do CPT, de impugnação judicial, bem como uma violação do princípio in dubio contra fiscum, que tem assento no artigo 121.º do CPT, que assim foi violado também. Os artigos 52.º e 53.º do CIRC, que consignam igualmente o princípio da tributação do lucro, ou do imposto real, o qual, como atrás se disse já, foi violado. E ainda os artigos 2.º e 10.º da Constituição da República Portuguesa, mais uma vez por não ter sido, como não foi, respeitado o princípio da tributação do lucro, ou do imposto real, que tem dignidade constitucional, traduzida em tais dois artigos. Proferindo-se, em substituição de tal sentença revogada, um acórdão, que anule todas as sete liquidações impugnadas. Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso merece provimento parcial. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Mostram-se fixados os seguintes factos: 1. Em consequência de exame à escrita levada a cabo pela Divisão de Inspecção Tributária da Direcção Distrital de Finanças de Vila Real, foi elaborado, em 7 de Março de 1997, o relatório cuja cópia está junta a fls. 498 a 544 dos autos, cujo teor integral dou aqui por reproduzido e onde consta, com interesse, o seguinte: «5.2.2.1- Por se tratarem de operações que indiciam a realização de operações simuladas, quer quanto à forma quer quanto ao conteúdo, visando a obtenção de vantagens patrimoniais indevidas à custa da Fazenda Nacional, conforme o descrito nos pontos 4.1.3. a), b) e c), 4.1.3.1., 4.1.3.2., 4.1.3.3., 4.1.3.4. a), b), c), d), e) e f), e 4.1.3.5. a), b) e c) da presente informação, nos termos do art.º 19.º, n.º 3 do CIVA, a dedução do IVA das referidas importâncias é indevida pelo que vamos exigir o referido imposto, conforme relação das facturas ou documentos equivalentes, que se discriminam da seguinte forma: ANO IVA deduzido indevidamente Observações 1992 737.147$00 Anexo 12 1993 536.968$00 Anexo 13 1994 468.472$00 Anexo 14 Por outro lado, os documentos suporte (facturas ou documentos equivalentes) não descriminam nem quantificam os serviços prestados conforme o estipulado no n.º 5 do art.º 35.º do CIVA, tendo unicamente o valor global dos serviços prestados, pelo que a dedução do IVA também é indevida nos termos do art.º 19,º, n.º 2 do CIVA». 2. Na sequência do relatório referido em 1) a Administração Tributária procedeu às seguintes liquidações: liquidação n.º 97207405, de Imposto sobre o Valor Acrescentado do ano de 1992, no montante de € 3.676, 87; liquidações n.ºs 97207402, 97207403 e 97207404 de juros compensatórios do ano de 1992, no montante global de € 2.805,64; liquidação n.º 97207407, de Imposto sobre o Valor Acrescentado do ano de 1993, no montante de € 2.678,39; liquidação n.º 97207406, no montante de € 1.150,47 de juros compensatórios de Dezembro de 1993; liquidação n.º 97207408, de Imposto sobre o Valor Acrescentado do ano de 1994, no montante de € 2.336,73. 3. O prazo para pagamento voluntário do imposto terminou em 31-08-1997 – fls. 60 a 66 do processo de reclamação graciosa apensa. 4. Os respectivos documentos de cobrança foram emitidos pelo Ministério das Finanças – Direcção-Geral dos Impostos – Direcção de Serviços de Cobrança do Imposto sobre o Valor Acrescentado – Idem. 5. A petição inicial deu entrada no Serviço de Finanças de Vila Real em 27-05-1998 – fls. 1. III – Suscita a recorrente como primeira questão prévia a prescrição das obrigações tributárias que originaram as liquidações impugnadas. Não obstante a prescrição não constituir um vício do acto de liquidação, que a torne ilegal, pois só prejudica a sus eficácia, não servindo, por isso, de fundamento à impugnação judicial do acto de liquidação, “a jurisprudência tem admitido que no processo de impugnação judicial do acto de liquidação se aprecie, oficiosamente, a prescrição, não como questão de fundo, tendente à procedência da demanda, mas com vista à eventual declaração da inutilidade da lide impugnatória: é que, se a dívida decorrente do acto de liquidação estiver prescrita, nem o credor a pode exigir, nem o devedor pode ser constrangido a pagá-la, o que vale por dizer que não é útil, para este último, a anulação do acto de liquidação, pois esse acto, mesmo subsistindo, é inconsequente.” (v. acórdão desta Secção de 9/2/05, no processo 939/04, entre muitos outros). Importa, então, agora ver se as dívidas impugnadas estão ou não realmente prescritas, como alega a recorrente. As dívidas em causa respeitam a IVA dos anos de 1992, 1993 e 1994. No âmbito do CPT, o prazo de prescrição era de 10 anos, a contar do início do ano seguinte àquele em que tivesse ocorrido o facto, salvo regime especial (art.º 34.º). Com a entrada em vigor da LGT, esse prazo passou a ser de 8 anos (art.º 48.º). Nos termos do art.º 297.º do CC, a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para se completar. Assim, tendo a LGT entrado em vigor em 1/1/99, é manifesto que, face a esta, para ter ocorrido a prescrição teriam de ter decorrido já desde essa data mais de oito anos, o que não é o caso. Daí que, no caso em apreço, se há-de aplicar, pois, o prazo de 10 anos previsto no CPT. O prazo de prescrição contar-se-á em função da ocorrência do facto relevante, ou seja, desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário gerador da dívida (n.º 2 do art.º 34.º CPT). Deste modo, tal prazo há-de começar a contar-se, pois, em 1 de Janeiro de 1993, em relação ao IVA de 1992, em 1 de Janeiro de 1994, para o IVA de 1993, e em 1 de Janeiro de 1995 quanto ao IVA de 1994. Por força do n.º 3 do citado art.º 34.º do CPT, o decurso do prazo da prescrição pode, no entanto, ser interrompido pela reclamação, pelo recurso hierárquico, pela impugnação e pela instauração da execução, cessando, porém, a interrupção da prescrição, se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação. No caso sub judice a ora recorrente veio impugnar as liquidações do referido imposto, tendo a impugnação judicial apresentada sido autuada em 27 de Maio de 1998 (v. carimbo aposto na petição inicial). Este processo esteve parado de 18/6/98 a 12/10/01 (v. fls. 393 a 394 dos autos), ou seja, por mais de um ano. Sendo certo que essa paragem não é imputável à impugnante, ora recorrente. Nestes termos, mesmo em relação à dívida mais recente, que é a do IVA de 1994, somado o prazo decorrido desde 1 de Janeiro de 1995 até 27 de Maio de 1998 com o decorrido após 18 de Junho de 1999, temos que a prescrição desta dívida ocorreu em 21 de Janeiro de 2006. As dívidas do IVA de 1992 e 1993, por maioria de razão, mostram-se também prescritas, tendo a respectiva prescrição ocorrido em 21 de Janeiro de 2004 e 21 de Janeiro de 2005, respectivamente (computado o prazo de 1 de Janeiro de 1993 a 27 de Maio de 1998 com o decorrido após 18 de Junho de 1999, em relação à dívida de 1992, e o de 1 de Janeiro de 1994 a 27 de Maio de 1998 com o decorrido após 18 de Junho de 1999, quanto à dívida de 1993). O efeito da verificação da prescrição, em sede de impugnação judicial do acto de liquidação, é a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art.º 287.º do CPC. Razão por que se não pode manter, assim, a decisão recorrida que julgou improcedente a impugnação deduzida pela ora recorrente quanto às dívidas de IVA dos anos de 1992, 1993 e 1994. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, e julgar extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide. Sem custas. Lisboa, 12 de Dezembro de 2006. António Calhau (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.