082238 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 082238
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Execução específica, Direito de retenção, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017618
Nr Documento: SJ199212170822382
Indicações Eventuais: LOBO XAVIER IN RDES ANOXXVII PAG34.
ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG341.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a56dc1769fedddaa802568fc003a2f3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082238.F3
Sumário
No caso de o incumprimento ser devido ao promitente- -vendedor e de ter havido tradição da coisa para o promitente-comprador, tem este direito ou ao valor que ela tiver ao tempo do incumprimemto, ou o de requerer a execução específica, nos termos do artigo 830 do Código Civil. Direito de retenção consiste no direito conferido ao credor, que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor, de, não só recusar a entrega dela enquanto o devedor não cumprir, mas, também, de executar essa coisa e se pagar à custa do valor dela, com preferência sobre os demais credores. Goza do direito de retenção, nos termos do artigo 755 do Código Civil, o beneficiário de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que se refere o contrato prometido.