9640399 - Tribunal da Relação do Porto

I - O artigo 144 do Código Penal de 1982 foi suprimido e substituido pelo artigo 143 do Código actual, sendo que este normativo alarga os casos puníveis na medida em que eliminou determinados requisitos exigidos pelo anterior preceito legal, constituindo o regime regra. Sendo assim, estamos perante um caso de sucessão de leis no tempo - é não perante um caso de verdadeira despenalização - que deve ser resolvido aplicando a lei concretamente mais favorável, nos termos do artigo 2 n.4 do Código Penal.