008829 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Está viciada de violação de lei, por erro, a deliberação municipal que ordenou a demolição de uma construção com fundamento em falta de licenciamento, quando este deva considerar-se tácitamente concedido, nos termos do artigo 13 do Decreto-Lei n. 166/70. II - Este diploma é aplicável ao caso do pedido de licenciamento para uma garagem, feito conjuntamente com o de construção de um prédio de habitação em 1968, que foi concedido, ter sido mandado aguardar para ulterior decisão e vir a ser objecto de novo requerimento, no domínio daquele decreto-lei, com apresentação de diferente projecto e de memória descritiva.