Ordem de demolição - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir a revista para que, no essencial, se conheça das regras que hão-de presidir à harmonização entre o disposto no artigo 120.º, n.º 3 do CPTA e 102.º-A, n.º 1 do RJUE quando está em causa...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos – impugnatória do acto que ordenou a demolição de uma casa e de outras construções implantadas num...

Não é de admitir a revista do acórdão que manteve a sentença que – na acção movida pela recorrente a um município a fim de impugnar uma ordem de demolição de construções erigidas sem licença –...

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que negou o deferimento tácito de um pedido de autorização municipal relativo a uma infra-estrutura de suporte de radiocomunicações já...

É de admitir a revista que acomete a decisão de ordenar, em sede executiva, a demolição de uma moradia, por se tratar de matéria cujos melindre e relevância justificam uma reapreciação por parte do...

É de admitir a revista onde se discute se o TAF devia, após os articulados, ter aberto uma fase de produção de prova – numa acção em que se impugnava uma ordem de demolição de construções – por se...

É uma questão fundamental, de interesse jurídico geral, com evidente potencialidade de expansão da controvérsia, a relativa à necessidade de notificação, aos dois membros do casal, de ordem de...

É uma questão fundamental, de interesse jurídico geral, com evidente potencialidade de expansão da controvérsia, a relativa à necessidade de notificação, aos dois membros do casal, de ordem de...

I - A apresentação de documentos com as alegações do recurso pode-se fazer nos termos dos artigos 524º e 693º-B do antigo CPC e 425º e 651º do novo CPC, no caso de a apresentação dos mesmos não ter...

I - O direito à habitação, previsto no art. 65º, n.º 1, da CRP, não impede um município de proceder à desocupação de uma casa que, antes de ser ilegalmente ocupada, já fora alvo de uma ordem de...