025446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 025446
Acórdão
Descritores: Incentivos financeiros, Projecto de investimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032923
Nr Documento: SA119911003025446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6b6a256b863a94f802568fc0038a095CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025446.6F
Sumário
Só o requerimento da empresa promotora do projecto de investimento desencadeia o procedimento administrativo relativo à concessão de incentivos financeiros, previstos no art. 13 do DL 194/80. Para esse efeito, a lei considera que "projecto de investimento" é a "proposta de aplicação de recursos em activo fixo adicional...". Não ocorre o pressuposto necessário à concessão desses incentivos - proposta de aplicação de recursos - se, na data da apresentação do respectivo requerimento de concessão de incentivos, já existe uma efectiva aplicação dos recursos ou a "realização do investimento".