0013192 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não pode ser formulado um pedido novo nas alegações de recurso; II - Não é acção de preferência aquela em que se peticiona a condenação da ré a outorgar dois contratos de trespasse com a autora; III - Tal pedido é juridicamente inexequível - determinando a improcedência da acção - e, entretanto, tornou-se impossível com a outorga dos trespasses a terceiro na pendência da acção; IV - Na acção de preferência a legitimidade passiva pertence apenas ao adquirente; só há lugar a litisconsórcio necessário entre este e o alienante no caso de simulação do preço, ou quando, concomitantemente, se pode exigir ao alienante uma indemnização pelos danos sofridos.

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