0013192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0013192
Acórdão
Descritores: Alegações, Recurso, Pedido adicional, Acção de preferência, Pedido, Legitimidade passiva
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011601
Nr Documento: RL199706260013192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/891c0d040c6f8cc58025680300052cc8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0013192.F7
Sumário
Não pode ser formulado um pedido novo nas alegações de recurso; Não é acção de preferência aquela em que se peticiona a condenação da ré a outorgar dois contratos de trespasse com a autora; Tal pedido é juridicamente inexequível - determinando a improcedência da acção - e, entretanto, tornou-se impossível com a outorga dos trespasses a terceiro na pendência da acção; Na acção de preferência a legitimidade passiva pertence apenas ao adquirente; só há lugar a litisconsórcio necessário entre este e o alienante no caso de simulação do preço, ou quando, concomitantemente, se pode exigir ao alienante uma indemnização pelos danos sofridos.