A "regra da especialidade" consagrada nos artigos 14, da Convenção Europeia de Extradição, e 16, da Lei n.144/99, de 31 de Agosto, não exclui a possibilidade de solicitar a extensão da cooperação...

I - Não pode ser formulado um pedido novo nas alegações de recurso; II - Não é acção de preferência aquela em que se peticiona a condenação da ré a outorgar dois contratos de trespasse com a...

I - Face ao disposto no artigo 569 do Código Civil, o Supremo Tribunal de Justiça vem entendendo que podem ser fixados montantes diversos dos pedidos nas parcelas da indemnização, desde que se...

Havendo decisão judicial transitada a decidir que determinados sujeitos são proprietários de um prédio em que está instalado um estabelecimento e que o contrato de exploração relativo a tal...

I - O verdadeiro sentido do artigo 289, n. 2 do Codigo de Processo Civil, sera o de que so deve observar-se o facto ai previsto, para o caso de se pretenderem manter os efeitos civis derivados da...

I - Denomina-se direito de autor, que abrange direitos de caracter patrimonial e direitos de caracter pessoal - - direitos morais -, o direito sobre a obra intelectual qualquer que seja o genero ou...