019630 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 019630
ACORDAO
Descritores: Reforma de sentença, Custas, Principio da causalidade
Recorrente: Araujo , Maria
Recorridos: Direcção do Inst dos Texteis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1985/12/10.
Nr Convencional: JSTA00031673
Nr Documento: SA119860619019630
Data de Entrada: 04/09/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b48bc07640fe2291802568fc00389850
Sumário
Não ha lugar a reforma de acordão quanto a custas, quando o recorrente, dentro do principio objectivo da causalidade foi condenado no seu pagamento por ter a sua pretensão sucumbido.*
