Quando foi proferido o acórdão 9340481?

O acórdão foi proferido em 19 de outubro de 1995.

Acórdão TRP (1995) — Quesito novo, Prova testemunhal

Acórdão

9340481

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 19 de outubro de 1995
Relator: Henrique António de Passos Lopes

Apelação

Quesito novoProva testemunhalInterpretação da vontadeInterpretação de documento

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART712 N2 ART650 N2 F.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1972/12/02 IN BMJ N222 PAG461.
AC RL DE 1981/05/05 IN BMJ N312 PAG303.
AC RC DE 1990/04/03 IN CJ T2 ANOXV PAG59.
AC RL DE 1976/11/10 IN BMJ N263 PAG289.
AC RC DE 1977/11/14 IN CJ T1 ANOII PAG16.

Sumário

I- Não é admissível a reclamação sobre quesitos mandados elaborar pela Relação nem oferecer novas testemunhas para a sua prova.

II- Para procurar indagar a vontade real das partes que celebram um contrato de mútuo por escritura pública é lícito recorrer a elementos extrínsecos ao mesmo.

Texto integral não disponível

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