0017749 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bordalo Soares
Processo: 0017749
Acórdão
Descritores: Processo de adopção, Poderes do tribunal, Consentimento para adopção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024091
Nr Documento: RL197803070017749
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V2 PAG397.
Referência Publicação: CJ 1978 PAG413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f411aa04c5d5e28e802568030003789fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0017749.F5
Sumário
Em jurisdição voluntária especializada, como é o caso em processo de adopção, o tribunal não está apenas sujeito a critérios rigorosos de legalidade estrita, pois pode socorrer-se de critérios de equidade. Da simbiose destes dois critérios diferentes deverá resultar a decisão mais adequada à defesa dos superiores interesses do menor adoptando. A lei actual não exige sempre o consentimento dos pais do adoptando; tal acontece, designadamente, quando os pais do adoptando por seu manifesto desinteresse demonstrado pelo filho, tornam sem significado ou real valor a sua oposição. Assim e relativamente a pais que poucos dias após seu nascimento, entregaram o filho à requerente da adopção, durante dez anos nenhum caso fizeram dele, mas se opoem à adopção, apenas por não terem informado para onde a adoptando mudou a sua residência, é irrelevante a sua oposição, devendo ser admitida a adopção.