Consentimento para adopção - Jurisprudência Portuguesa

Desde que não tenha havido medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção, não pode decretar-se a adoção se se verifica falta do consentimento dos pais do adotando e se inexiste...

I - A prestação do consentimento prévio para adopção constitui um procedimento preliminar do processo de adopção, com natureza incidental. II - O consentimento prévio dado pela mãe dos menores não é...

I – O processo tutelar cível de adopção não comporta a prática de acto processual reconduzível a uma contestação, pelo que a falta de oposição não determina como tal. a produção de efeitos. II – Os...

I - O superior interesse da criança é o critério prioritário e fundamental para ser decidida a adopção. II - No conceito de manifesto desinteresse pelo filho está essencialmente em causa a qualidade...

I - A confiança judicial do menor a casal, pessoa singular ou instituição, fixada no artigo 1978º n.º 1 do C. Civil, com vista a futura adopção, protege o interesse do menor de não ver protelada a...

I - Existe erro do adoptante, na adopção plena, se a sua vontade se tiver determinado com deficiente conhecimento de causa. II - Esse erro, como fundamento de revisão da sentença que tenha decretado...

- Quando a Lei (art. 1981 do CC) fala em consentimento dos pais dos adoptandos para adopção tem em vista um consentimento motivado ou justificado; o que se aplica, por maioria de razão, ao não...

Não pode ser afastada pelo juiz a exigência legal do consentimento de menor adoptando.

Vivendo o adoptando com um colateral até ao 3. grau e a cargo deste, é dispensado o consentimento dos pais biológicos para a adopção, se estes houverem manifestado desinteresse pelo filho.

I - A sentença nos processos tutelares cíveis deve, sob pena de incorrer na nulidade consagrada no artigo 668, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil, discriminar os factos considerados...