033973 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 033973
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Assistente universitário, Estatuto da carreira docente universitária, Quadro de efectivos interdepartamentais, Função pública, Ingresso, Carreira técnica superior
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039991
Nr Documento: SA119940614033973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/842ca834a1c19dea802568fc0039012dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033973.5E
Sumário
A norma do art. 28/1 do DL 448/79, de 13-11 não era imediatamente exequível, carecendo de regulamentação, que só veio a ter lugar com a entrada em vigor do DL 48/85, de 27/02. A citada norma não conferia qualquer direito subjectivo de ingresso nos quadros da função pública na categoria técnica superior aos assistentes nela referidos. O comportamento da Administração não deferindo a pretensão de um assistente de imediata colocação nos quadros da função pública na categoria técnica superior, antes da entrada em vigor do DL 48/85, não violou qualquer direito ou interesse juridicamente protegido desse assistente, não constituindo facto ilícito, gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado.