Não é de admitir revista se está em discussão a aplicação de regime jurídico já não em vigor, o caso é muito específico e as instâncias foram uniformes na denegação da pretensão do recorrente, sem...

I – Dos artº 26º nº 1 e 28º nº 1 e 2 do Estatuto da Carreira Docente Universitária resulta que os assistentes que, no período máximo de oito anos de exercício de funções (um período de seis anos...

I - Saber se outros factos eram relevantes para a decisão e/ou se deveriam considerar-se provados é matéria que poderá configurar eventual erro de julgamento mas não nulidade. II - A renovação da...

I - Fundando o recorrente o pedido de indemnização na conduta ilegal do Réu Instituto Superior Politécnico da Guarda e seus representantes e agentes, reconhecido por acórdão do Supremo Tribunal...

I - Interposto recurso de despacho que indeferiu o pedido de notificação para o pagamento da multa devida nos termos do n. 5 do artigo 145 do C.P.Civil, por atraso na interposição de um anterior...

I - Não ofende o princípio da neutralidade do Júri, previsto no art. 1 do DL 370/83, o facto de dois membros do Júri terem sido orientadores pedagógico e científico de candidata a assistente da...

Formado caso resolvido sobre deliberação do Conselho Directivo do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa que atribuiu a um assistente serviço idêntico ao dos professores adjuntos (leccionação de...

Para que a reparação pública e moral de situações de afastamento de docentes das universidades nos termos do § único do Decreto-Lei n. 220/91 de 17 de Junho possa ter lugar é preciso que se demonstre...

I - A disposição do n. 3 da Lei 6/87, de 01/27 revogou o disposto no artigo 2/3 e 4 do Decreto- -Lei 243/85 de 07/11. II - A falta de apresentação do relatório de actividade decorrido o trimestre...

I - A norma do art. 28/1 do DL 448/79, de 13-11 não era imediatamente exequível, carecendo de regulamentação, que só veio a ter lugar com a entrada em vigor do DL 48/85, de 27/02. II - A citada...