085560 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gelasio Rocha
Processo: 085560
Acórdão
Descritores: Desconto bancário, Litigância de má fé, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021272
Nr Documento: SJ199411030855601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b2ee9dfdc6a1c64802568fc003ae145CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085560.B0
Sumário
O contrato de desconto bancário consubstancia-se em um contrato misto, de mútuo retribuído e de "datio pro solvendo", por força do qual um Banco (descontador) adianta ao portador de uma letra (ou livrança), o descontário, ainda não vencido, uma quantia equivalente ao valor indicado no título (reduzido do da taxa de juro e outros encargos), endossando o decontário o respectivo título ao Banco. Em tal contrato é imperioso que o benefício do desconto se traduza numa entrada efectiva de numerário no património do descontário, em termos de este o poder usufruír. Como tal, não pode entender-se que o capital objecto do desconto se traduza numa entrada efectiva de numerário colocado à disposição de terceiros e creditado nas contas respectivas, a menos que possa concluir-se que descontador e descontário concordaram nesse sentido. Nada se tendo provado no sentido de tal acordo, tendo o Banco posto o capital a crédito de terceiros e tendo vindo depois a accionar o descontário, importa concluir que, ao accioná-lo, o Banco agiu com a consciência de não ter razão, litigando de má fé.