0051157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0051157
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Pressupostos, Culpa presumida do condutor, Culpa do sinistrado, Sinais de trânsito, Âmbito, Seguro automóvel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030421
Nr Documento: RP200011270051157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5bef9afcac2dbde3802569f4004ea7a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051157.74
Sumário
Só existe culpa presumida dos condutores, nos termos do artigo 503 n.3 do Código Civil, quando não se apure culpa efectiva de um deles e haja uma relação de subordinação entre os condutores e os donos dos veículos. A condutora de um auto ligeiro de passageiros que, num cruzamento de estradas, não cedeu passagem a um auto pesado de passageiros como impunha um sinal de STOP existente no local, teve culpa no embate do pesado com o ligeiro, que a matou e ainda feriu gravemente uma filha que transportava. Não estão excluídos da garantia do seguro automóvel, por decorrentes de lesões corporais, os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pela referida filha da infeliz condutora.