024205 - Supremo Tribunal Administrativo

A reconstituição da carreira militar ao abrigo do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, não é condicionada pelo mérito relativo do requerente, fazendo-se por referência à do oficial situado à esquerda daquele na data em que mudou de situação e que foi normalmente promovido ao posto imediato.