I - A "legislação respeitante ao saneamento da função pública" que, nos termos do art° 310° da CRP ( versão originária) só foi mantida em vigor até 31 de Dezembro de 1976, abrange apenas os diplomas...

I - A aceitação do acto só releva para excluir a legitimidade para recorrer de actos feridos com ilegalidade geradora de mera anulabilidade; no caso de ilegalidade geradora de nulidade, a aceitação...

I - A circunstância de uma acta de sessão de julgamento neste STA referir que aí esteve presente determinado Magistrado do M. P. não prova que o mesmo tenha intervindo na discussão de um recurso...

A competência em matéria de saneamento na função pública era de natureza revolucionária e cabia ao Conselho da Revolução. Os processos de saneamento ou reclassificação pendentes na data de posse do...

Para que a reparação pública e moral de situações de afastamento de docentes das universidades nos termos do § único do Decreto-Lei n. 220/91 de 17 de Junho possa ter lugar é preciso que se demonstre...

I - Se o funcionário interessado foi demitido da função pública "ope legis", ao abrigo do disposto no art. 7 do Dec-Lei n. 123/75 de 11/3 e veio a ser reabilitado com eficácia "ex-tunc" - excepto...

I - A ilicitude dos actos de saneamento dos quadros permanentes das Forças Armadas, pressuposto da revisão da situação militar prevista no Dec.Lei n. 330/84 de 15 de Outubro, não foi declarada, com...

Não tendo o despacho reabilitador fixado o início dos efeitos da reabilitação concedida a ex-agente da PIDE/DGS, salvo quanto à remuneração, aqueles começam a contar-se a partir da data da prolação...

I - Os despachos proferidos pelo Conselho da Revolução ou pelo seu membro em que tivesse delegado competência, em processo de reabilitação organizado ao abrigo do Decreto-Lei n. 139/76 de 19 de...

I - O Dec-Lei n. 330/84 de 15/10, ao reconhecer no respectivo preâmbulo que houve "actos de saneamento administrativo de militares a quem não foi reconhecido o direito de defesa ou sequer de prévia...