047550 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 047550
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Juros moratórios, Abuso de direito, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056876
Nr Documento: SA120011204047550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc742d92097997c180256b21004ec1adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047550.AD
Sumário
Os recursos destinam-se a rever as decisões recorridas e não a criar decisões novas. Por isso, o recorrente não pode recorrer de questões que não foram decididas na sentença revidenda. Exceptua-se o caso de conhecimento oficioso pelo próprio Tribunal, como é o do abuso de direito, por ser determinado pelo conhecimento dos limites internos desse direito. O exercício, pelo lesado, do crédito a juros indemnizatórios a partir do momento em que são devidos, desde que dentro do prazo prescricional, é um exercício não ilegítimo pois, estatuído na lei, visa recompor o património do credor pela lesão decorrente durante o período do inadimplemento, antes pois justo e adequado, impedi ente do enriquecimento sem causa correspondente do devedor.