032004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 032004
Acórdão
Descritores: Regente escolar, Curso especial para regentes escolares, Remuneração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048574
Nr Documento: SAP19980120032004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b43712884741bb9f802568fc0039aeceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032004.43
Sumário
Toda a legislação posterior ao Decreto-Lei n. 111/76, de 7 de Fevereiro, que criou os cursos especiais para regentes escolares cuja frequência, com aproveitamento, permitiu a habilitação aos concursos para os quadros dos professores efectivos e agregados do ensino primário, distinguiu os ex-regentes escolares dotados com o referido curso dos regentes escolares que o não detinham. O Decreto-Lei n. 103/88, de 27 de Agosto, não se afastou desse desiderato. O artigo 2 deste diploma não abarca os regentes escolares não compreendidos no artigo 1, antes estatui que, nos professores habilitados com o curso especial do Decreto-Lei n. 111/76, se incluíam os ex-regentes escolares que também o detivessem, ainda que se não tivessem chegado a profissionalizar ou estivessem mesmo já aposentados.