Regente escolar - Jurisprudência Portuguesa

I - Toda a legislação posterior ao Decreto-Lei n. 111/76, de 7 de Fevereiro, que criou os cursos especiais para regentes escolares cuja frequência, com aproveitamento, permitiu a habilitação aos...

Não é de contar como tempo de serviço, para efeitos de progressão na carreira docente, o tempo de serviço prestado em funções administrativas no então Ministério do Interior, por quem pediu antes...

I - Regulando as condições de acesso às 5 e 6 fases, incluindo o tempo de progressão em cada uma das fases no respectivo art. 11, o Dec.-Lei n. 100/86 de 17/5 produziria efeitos a partir da data da...

I - Consideram-se ex-regentes escolares aqueles regentes escolares que se matricularam e obtiveram aproveitamento nos cursos especiais criados pelo DL 111/76 de 7/2, seguindo a carreira docente como...

I - O regime de aposentação fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente a data em que o interessado atinja o limite de idade, sendo irrelevante qualquer alteração de remunerações...

As disposições dos ns. 2 e 3, alineas b) e c), do artigo 14 do Decreto-Lei n. 111/76, de 7 de Fevereiro, com a redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 173/79, de 6 de Junho, não se aplicam...

I - E nulo, por ofensivo do principio segundo o qual ninguem pode ser punido sem ser previamente ouvido sobre a materia da acusação, o despacho que, sem organização de processo regular para o...