Acórdão STA — Execução fiscal, Embargos de terceiro, Sisa

Acórdão

022061

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de dezembro de 1997
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues

Execução fiscalEmbargos de terceiroSisaPrivilégio imobiliárioDireito de sequelaReversão de execuçãoAmpliação da matéria de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

CIMSISD91 ART130.
CPC67 ART56 N2 ART729 N3 ART730 N1 ART835 ART864 N1 B C ART1037.
CPTRIB91 ART243 ART319 N2 F ART321 ART329.
CCIV66 ART744.
CCPIIA63 ART255 PARÚNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1966/11/09 IN AD N32 PAG204.
AC STA DE 1967/06/14 IN AD N72 PAG1777.
AC STA DE 1991/12/18 IN AP-DR DE 1994/08/10.

Doutrina

ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 1991 PAG448.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 1970 PAG351-352.

Sumário

O terceiro adquirente de bens pode embargar de terceiro a penhora efectuada em processo de execução fiscal que houver sido instaurado para cobrança de sisa anterior

à transmissão e que goza de privilégio imobiliário e de direito de sequela se a mesma execução ainda não tiver revertido contra ele.

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