0895/06 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram levados ao probatório é competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo, independentemente do relevo de tais factos na solução jurídica. II - Na verdade, a competência do Tribunal, em razão da hierarquia, tem a ver com o quid disputatum e não com o quid decisum.

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A… , com sede no …, nºs. …, …, Braga, impugnou judicialmente, junto do TAF de Braga, a liquidação de Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas, cobrado a posteriori . O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a impugnação procedente. Inconformada, a FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as pertinentes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Contra-alegou a impugnante. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não versa unicamente matéria de facto, pelo que este STA é incompetente, em razão da hierarquia para dele conhecer. O recorrente discorda. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. Importa liminarmente decidir a questão prévia suscitada pelo Exmº Magistrado do MP. Na verdade, o seu conhecimento precede o de qualquer outra matéria (vide artºs. 101º e 102º do C. P. Civil e 16º do CPPT), prejudicando, se procedente, a apreciação e julgamento de todas as restantes questões suscitadas no recurso. Vejamos então. Dispõe o art. 26º, al. b) do ETAF: “Compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer: “... “b) Dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito”. Quer isto significar que, se o recurso versar unicamente matéria de direito, este Supremo Tribunal será competente para o apreciar. Porém, se o recurso envolver a apreciação de matéria de facto, não será este Supremo Tribunal o competente mas sim a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, face ao disposto no art. 38º, al. a) do referido ETAF. O EPGA suscita, como vimos, a questão da incompetência, em razão da hierarquia, deste Supremo Tribunal. Escreveu o EPGA no seu douto parecer: “A conclusão g) das alegações de recurso enuncia facto não contemplado na fundamentação da decisão impugnada”. Vejamos. É do seguinte teor a conclusão referida: “O álcool em questão não foi desnaturado com cetrimida”. Estamos patentemente perante uma conclusão de facto que não obtém tradução no probatório. A isto obtempera o recorrente dizendo expressamente o seguinte: “… Quando a sentença recorrida fundamenta que o álcool foi “fabricado” em Espanha com o desnaturante permitido nesse país, está implicitamente a considerar o facto enunciado na conclusão g), excluindo a aplicação, ao caso sub judice, da Portaria 968/98 , que prevê como desnaturante para fins sanitários a cetrimida”. Compreensivelmente a recorrente não tem razão. Na verdade, não há notícia, na sentença, de como foi desnaturado o álcool, sendo que a referência, no caso, à Portaria 968/98 , é aqui, e para este efeito, irrelevante. Logra pois êxito a questão prévia suscitada pelo Ilustre Magistrado do MP. Há assim efectivamente matéria de facto a apreciar no recurso. Do exposto, é legítimo pois concluir-se que o recurso versa também matéria de facto. E como, por outro lado, a competência do Tribunal se afere pelo quid disputatum e não pelo quid decisum importa apreciar aquela matéria de facto. E isto independentemente dessas questões de facto serem ou não relevantes para a solução jurídica da causa. É que o Tribunal ad quem define primeiro a sua competência em face das conclusões das alegações, e, só depois de definida a sua competência é que, se competente, avança para a solução da questão que lhe é posta. Assim, e porque o recurso versa também matéria de facto, não é este Supremo Tribunal o competente para o apreciar, mas sim o Tribunal Central Administrativo–Norte, face aos normativos legais atrás citados. Face ao exposto, decide-se julgar este Supremo Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso interposto. 3. Face ao exposto, julga-se este Supremo Tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC e a procuradoria em 1/8. Lisboa, 24 de Janeiro de 2007. - Lúcio Barbosa (relator) - Jorge Lino - Baeta de Queiroz.