017465 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão que, em processo de contra-ordenação fiscal, aplica a coima, deve conter, além dos demais requisitos previstos no n. 1 do art. 212 do CPT, a descrição sumária dos factos, nos termos da alínea b) daquele n. 1. II - A simples menção de que "nos termos da participação de fls.2 verifica-se que a arguida omitiu inexactidões na declaração mod.22 de IRC", não constitui descrição, ainda que sumária, dos factos imputados à arguida. A falta desse requisito constitui nulidade insuprível, nos termos e com as consequências previstas no art. 195, 1, al. d), 3 e 5, do CPT.