0075581 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0075581
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Promessa bilateral, Cessão de quota, Falta de assinatura, Nulidade, Declaração negocial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018208
Nr Documento: RL199404260075581
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBRIGAÇÕES I PAG301. A VARELA RLJ 117 PAG183.
M ANDRADE TEORIA GERAL II PAG122.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eadb77b253f6df0e802568030002c186CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075581.C9
Sumário
A declaração de vontade negocial é todo o comportamento de uma pessoa (em regra palavras escritas ou faladas ou sinais) que segundo os usos da vida, convenção dos interessados ou, até, por vezes, segundo disposição legal, aparece como destinado (directa ou indirectamente) a exteriorizar um certo conteúdo de vontade negocial, ou em todo o caso, o revela e traduz. Vontade negocial é a vontade dirigida a efeitos práticos (em regra económicos) com a intenção de que esses efeitos sejam juridicamente tutelados e vinculativos. Só faz sentido que se adiante ou entregue parte do preço relativamente a quem também promete comprar e não relativamente àquele que ainda não decidiu se o havia de fazer ou não fazer. É nulo o contrato de promessa bilateral de cessão onerosa de quotas, datado de 7-12-88 que apenas se encontra assinado por uma das partes.