028166 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028166
Acórdão
Descritores: Ilegitimidade passiva, Transito em julgado, Recurso jurisdicional, Desistencia da instancia, Custas, Extinção da instancia, Licença de construção, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034554
Nr Documento: SA119920507028166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9c56c271efc85a6802568fc00389b63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028166.D1
Sumário
O prazo de 30 dias referido no art. 269 n. 1 do Codigo de Processo Civil conta-se a partir do transito em julgado da decisão que julgou ilegitima uma das partes. Se a recorrente tiver interposto recurso da decisão e vier posteriormente a requerer a desistencia desse recurso jurisdicional, o transito em julgado da decisão consuma-se com a notificação do despacho que deferiu aquele requerimento. A não remessa do processo a conta nos termos e para os fins previstos no art. 269 n. 2 daquele Codigo e, por conseguinte, o não pagamento das custas da primeira decisão, não importa a extinção da instancia enquanto a recorrente não tiver sido notificada para o efeito. A circunstancia de a recorrente ter procedido a realização de obras numa fracção de um imovel de que era proprietaria, sem a necessaria licença municipal, e terem decorrido oito anos sobre a conclusão das mesmas, não lhe retira o interesse nem, por conseguinte, a legitimidade no recurso contencioso em que impugnara o indeferimento do pedido de licenciamento das mencionadas obras.