I - O prazo de 30 dias referido no art. 269 n. 1 do Codigo de Processo Civil conta-se a partir do transito em julgado da decisão que julgou ilegitima uma das partes. II - Se a recorrente tiver...

I - No dominio da responsabilidade civil extracontratual por actos de gestão publica e para efeitos do n. 1 do art. 498 do Cod. Civil, o Autor de acção de indemnização, por acto ilicito danoso, tem...

I - Quando a "diligencia judicial" ofensiva da posse a que alude o artigo 1037 do Codigo de Processo Civil resulta de sentença, o embargante tera a posição de "terceiro", para os efeitos do mesmo...

E de deferir reclamação do despacho do relator que interpretou incorrectamente os termos em que o recorrente desistiu da instancia.*

I - A forma de documento autentico (a par do termo no processo) prescrita no artigo 300, n. 1, do Codigo de Processo Civil para a desistencia do pedido ou da instancia constitui condição de validade,...

I - Havendo divergencia entre a certidão de citação e a nota lavrada na petição inicial quanto a data e termo do prazo da contestação, sendo a citação feita na pessoa do reu, a nota no duplicado da...

A desistencia, sendo valida quer pelo seu objecto quer pela qualidade das pessoas que intervieram no respectivo termo, extingue o recurso - art. 300 n. 3 do Codigo de Processo Civil.

A desistencia, valida quer pelo seu objecto, quer pela qualidade da pessoa que interveio no respectivo "termo", extingue a instancia do recurso [artigo 287, al. d), do Codigo de Processo Civil...

A desistencia do recurso, quando valida, determina a extinção deste.

A desistencia do recurso, quando valido pelo seu objecto e pela qualidade da pessoa que nela interveio, conduz a sua extinção.*