047513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 047513
Acórdão
Descritores: Instituto nacional de intervenção e garantia agrícola, Acto confirmativo, Prémio de produção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056613
Nr Documento: SA120011004047513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4ce91fa4237154280256b3e003f9e72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047513.E9
Sumário
Só é acto confirmativo o que, emanado da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, isto é se limita, a repetir essa decisão, perante pressupostos de facto e de direitos idênticos. A decisão do INGA pela qual é exigida ao recorrente a reposição de certo valor relativo ao excesso apurado nos pagamentos do prémio no sector do tabaco, após dedução compensatória dos montantes atribuídos como prémio no mesmo sector não é meramente confirmativa de uma posterior, fruto de uma apreciação do caso em que de novo são ponderados e reexaminados os pressupostos da anterior decisão, em resultado do qual se deixou expresso que aquele montante veio a ser recalculado face a instruções recebidas do FEOGA, referente ao cálculo da penalização.