I - Tendo sido indeferida uma vistoria, requerida pelo interessado, em sede de audiência prévia, por se entender inadequada para o fim pretendido com a mesma e ordenada em sua substituição uma...

I - A falta de notificação do mandatário judicial constituído pelo INGA para a inquirição das testemunhas arroladas pelo oponente, constitui nulidade secundária sujeita ao regime do artº 201º do CPC,...

A responsabilidade dos gestores por dívidas das respectivas sociedades que não constituam contribuições ou impostos, cobráveis através da execução fiscal, não está estabelecida no Código de Processo...

I - É acto constitutivo de direitos, e não acto precário ou sujeito a condição, o que atribui ajudas comunitárias à importação de carne de bovino para abastecimento das regiões autónomas da Madeira e...

I - O vício de usurpação de poder "consiste na prática, por um órgão da Administração, de acto incluído nas atribuições do poder legislativo ou judicial". Reconduz-se à violação do princípio da...

I - O acto de atribuição de ajudas comunitárias à importação de carne de suíno para abastecimento das regiões autónomas da Madeira e Açores é constitutivo de direito e não acto precário ou sujeito a...

I - A responsabilidade dos gestores das sociedades pelas dívidas destas, de contribuições e impostos, está estabelecida nos artigos 13º e 239º do Código de Processo Tributário, que fixam o seu regime...

I - É acto constitutivo de direitos, e não acto precário ou provisório que corresponda a um mero adiantamento de verbas, o que atribui ao agricultor determinada ajuda a culturas arvenses, em função...

I - Só é acto confirmativo o que, emanado da entidade que proferiu decisão anterior, apresenta objecto e conteúdo idênticos aos desta e se dirige ao mesmo destinatário, isto é se limita, a repetir...

I - Se a anulação da decisão de cancelar o pagamento da ajuda à recorrente não implicar qualquer devolução da ajuda recebida pelos outros candidatos, não existe nenhuma lesão directa na esfera...