071516 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 071516
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Fundamentação, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018343
Nr Documento: SJ198402220715162
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS COD PROC CIV VOLIII PAG332.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab1a151c8ae8fbd1802568fc003a76f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071516.EC
Sumário
Satisfaz ao comando do artigo 653, n. 2 do Código de Processo Civil a fundamentação remetendo para os depoimentos das testemunhas prestados por deprecadas, a sua conjugação com as declarações da mãe da menor cujo patrocínio fora assumido pelo Ministério Público e pelas testemunhas do próprio réu. O Supremo Tribunal de Justiça não tem competência para discutir o não uso pela Relação da faculdade do artigo 712, n. 2 do Código de Processo Civil, mas pode, se a usou, verificar se aquele tribunal se moveu dentro dos limites legais para assentar a anulação. Face ao disposto no artigo 722, n. 2, do Código de Processo Civil, não pode o Supremo Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre as respostas aos quesitos ou sobre a interpretação fáctica dessas respostas efectuada pelas instâncias.