0452/14 - Supremo Tribunal Administrativo

I – Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso directo para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo quando o recurso versar exclusivamente matéria de direito. II – Questionando a recorrente que a sentença enferma de omissão de factos e que essa omissão relevou na qualificação jurídica do acto impugnado e na decisão do Tribunal “a quo” quanto à admissibilidade da reclamação por ter julgado o acto impugnado meramente confirmativo de acto administrativo anterior o recurso envolve apreciação de matéria de facto pelo que o Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para o apreciar em razão da hierarquia.

RELATÓRIO: Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal administrativo Não se conformando com a sentença do TAF de Loulé que rejeitou a acção administrativa especial deduzida pela A………… contra o Ministério das Finanças a pedir a anulação dos despachos da Subdirectora Geral dos Serviços do IMI de 8 de Março e de 05 de Julho de 2013 que indeferiram os recursos hierárquicos por si interpostos das decisões que indeferiram o reconhecimento da isenção de IMI relativamente às fracções “B” e “K” do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1819 da freguesia de ……… – Tavira veio a autora dela interpor recurso para a Secção do Contencioso Tributário do STA concluindo assim as suas alegações: O aresto sob escrutínio ultrapassa o que as partes pediram (pronuncia-se sobre temas que as partes não pediram ao juiz para se preocupar) promove como se fosse o M P e prolata de forma a entupir os Tribunais sem decidir a questão de fundo o que constitui nulidade nos termos do artigo 125 do CPPT Cita-se que se deu vista ao Mº Pº e que este deu parecer no sentido da improcedência do recurso mas não se notificou a autora desse parecer nem se consegue vislumbrá-lo no SITAF pelo que se invoca a nulidade do aresto nesta parte. A sentença enferma de pronúncia “extra petita” o que constitui nulidade nos termos do n.º 1 do artigo 125 do CPPT Deve ter-se por provado o que dizem os documentos 5/11 (parecer 54/2013) e 5/22 (parecer 374/213) o fundamento – novo – para se indeferir o recurso hierárquico. “A afectação legalmente exigida para o prédio em causa não se mostra cabalmente demonstrada.” Na selecção da matéria de facto fez-se de conta que os documentos 5/11 e 5/22 não estão no processo Trata-se de uma omissão que permite dizer artificiosamente que o acto recorrido (decisão do recurso hierárquico) é confirmativo do prolatado pelo chefe de serviço de finanças porque os fundamentos seriam os mesmos. Diz o artigo 36 do CPPT que “as notificações conterão sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências. O aresto recorrido considera padecerem de erro estas indicações da AT mas depois vem fazer reverter essa falta contra o contribuinte, contra autora, e entende que se aplica a solução do artigo 37 do CPPT Tudo a cargo da autora, mormente as custas. O contribuinte seguiu o único meio indicado nas notificações, não existia outro meio segundo a AT porque senão teria sido indicado “ex vi” do nº 2 do artigo 36 do CPPT . As notificações estão correctas e a AT cumpriu a lei quanto ao conteúdo das notificações O recorrente agiu de boa fé A decisão que indefere o recurso hierárquico não é meramente confirmativa da anterior do chefe de Finanças de Tavira porquanto difere da sua fundamentação pelo que nunca poderia aplicar-se o artigo 53 do CPTA Os fundamentos são diferentes: no primeiro caso entende-se que o rendimento é secundário, no outro entende-se, no fundo, que não apresenta meios probatórios suficientes. Também aqui o aresto não apreciou o que a recorrente referiu, no seu requerimento apresentado, sobre a leitura do artigo 65/4 do CPPT José Casalta Nabais in Direito Fiscal 2013 7.ª edição p395 afirma: “Em contrapartida, em caso de indeferimento cabe segundo o artigo 65 /4 do CPPT recurso hierárquico, nos termos do presente código, configurando esse recurso hierárquico como impugnação administrativa necessária. O recurso hierárquico tem natureza facultativa e efeito devolutivo (n.º 1 do artigo 67 do CPPT ): Mas também esse n.º 1 diz “salvo disposição em contrário”. Significa que há dois caminhos ao dispor do contribuinte no processo de concessão de benefícios fiscais em caso de indeferimento: recurso judicial imediato contra o acto do Serviço de Finanças no prazo de 90 dias; recurso hierárquico necessário para o Ministro das Finanças de cuja decisão há recurso contencioso no prazo de 90 dias, mesmo que se trate de decisão meramente confirmativa da anterior No caso de procedimento de concessão de benefícios fiscais por força das disposições conjugadas dos artigos 65 /4 e 67/1, ambos do CPPT , o recurso hierárquico torna-se necessário (dupla conforme) sendo a decisão que sobre o mesmo recair recorrível no prazo de 90 dias tal como aliás entendeu a AT. A entender-se de forma diferente ocorreria inconstitucionalidade nomeadamente por violação do princípio da confiança e direito à defesa, além do da legalidade o que se invoca. A isenção de IMI das Pessoas Colectivas Públicas carece de acto administrativo meramente declarativo. O B………… e a sua A………… anexa são uma unidade com as funções de realizar as finalidades do C………… – artigo 2º da PI Em termos de natureza jurídica as entidades B………… inserem-se nas outras actividades complementares de segurança social e a sua A………… anexa insere-se em outra de intermediação monetária sendo ambas consideradas instituições financeiras nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 97 do CIRC. Sendo pacifico que o B………… é uma IPSS que prossegue fins de previdência e beneficência verifica-se que a A………… a ele anexa tem a mesma natureza ou carácter como resulta dos pareceres referidos e que aqui se dão por reproduzidos. Ambas as entidades prosseguem ou comungam os mesmos fins do C………… sendo uma e a mesma unidade económico funcional como entendeu o Conselho de Administração Fiscal na deliberação citada no artigo 2º da PI Decorre do artigo 5º do EBF que o reconhecimento dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto administrativo declarativo salvo quando a lei dispuser em contrário. No caso em apreço a AT não tem poder para dizer o que cabe ou não no âmbito do benefício fiscal que dimana da lei nº 151/99 de 14 12. As normas sobre benefícios fiscais admitem interpretação extensiva artigo 10.º do EBF Não decorre do DL 136/79 de 18 de Maio que as caixas económicas tenham ou mantenham personalidade jurídica e estatutos próprios mas também o não proíbe, podendo dispor de órgãos homólogos e estar integrados na própria estrutura orgânica e funcional prevista nos estatutos das entidades a que estão anexas. A A………… integra o sector social da economia, não tem fins lucrativos. Os bancos comerciais do sector privado integram o sector privado da economia. Não há comparação possível. Não se pode aqui colocar em causa o princípio da igualdade porque se trata de situações muito diferentes. Sendo os elementos literais das normas isentivas de IMI e IMT idênticos ocorrendo que quanto à isenção de IMI o EBF diz mais que a lei da AF – alínea d) do artigo 1º da Lei 151/99 de 14 12 “Contribuição Autárquica hoje IMI – de prédios urbanos destinados à realização dos seus fins estatutários – Surpreende que a AT sabendo, como sabe, que em sede de IMT a isenção é sempre conferidas às PCUP, quer os bens sejam para habitação própria, quer sejam para arrendamento (ou seja sirvam para produzir proveitos de uso exclusivo para a entidade) bastando apresentar uma acta onde se declare o fim (é suficiente a mera declaração) venha dizer que se não fosse como entende então todos os prédios tinham isenção. No caso a isenção de IMI das PCUP, a sua amplitude resulta da lei – alínea d) do artigo 1º da Lei 151/99 de 14 12 por força do nº 2 do artigo 5º do EBF onde não se usa o termo “directamente” que é ainda usado na alínea e) do n.º 1 do artigo 44 do EBF No caso do IMT a lei prevê a forma como se integra o conceito “directa e imediata” afectação dos bens aos fins refere o artigo 10 nº 2 alínea b) do CIMT que esse desiderato se comprova: b) nos caso a que se referem as alíneas d) e) e f) do artigo 6º de documento comprovativo da qualidade de adquirente e de certidão ou cópia autenticada da deliberação sobre a aquisição onerosa dos bens da qual conste expressamente o destino destes. No caso do IMI a lei não tem uma norma igual à alínea b) do nº 2 do artigo 10 do CIMT E não será preciso porque a alínea d) do artigo 1º da lei 151/99 de 14 12 não coloca limitações ao benefício fiscal. Se a lei da AR que tem competência exclusiva sobre a matéria não coloca entraves à amplitude do benefício não poderá a lei ordinária anterior – EBF – na redacção de 1989 colocá-los tendo em conta o nº 2 do artigo 5º do EBF O reconhecimento do benefício tem efeito meramente declarativo. Mas mesmo considerando a redacção da alínea e) do n.º 1 do artigo 44 do EBF ou seja mesmo que se considerasse em vigor a expressão “directamente” ter-se-ia que aplicar o mesmo critério que a AT tem para interpretar e aplicar a norma de isenção de IMT porque tem uma literalidade igual e mais restritiva (no IMI fala-se em “directamente” no IMT fala-se em “directa e imediatamente” No parecer acima reproduzido o que se pretende dizer é que o termo “directa” não causa problema algum porque se entende que aí cabem os prédios para instalações, para locação ou para revenda ou seja para obter proveitos para a PCUP. Dir-se-á que a A………… não pode exercer a actividade de compra de prédio para revenda. Não pode nem quer. O que acontece é o funcionamento do mecanismo do artigo 18 da Lei das Caixas Económicas (Dec Lei 137/79 de 18 05) Pode adquirir os imóveis para recuperar créditos e tem que os vender no prazo de 3 anos. Nesse interim pode locá-los mas tem que os alienar certamente tentando obter mais valias, se possível. A actividade/objecto da A………… é um meio para obter proveitos para entregar ao B………… que é detentor a 100% do seu capital institucional (não capital social/acções ou quotas). Quer seja por aplicação da Lei 151/99 quer seja pela aplicação extensiva do regime de IMT ao IMI quanto à prova suficiente do destino dos bens (mera declaração ou não, em acta) o certo é que no caso dos autos deveria a AT conferir o benefício fiscal. Trata-se de um princípio de legalidade ínsito na CRP. Foram violadas as disposições legais a que se aduziu nas conclusões supra se interpretadas de forma diferente à que é proposta nestas alegações para além da violação da CRP. A ser como se diz as custas têm que ser imputadas à AT Termos em se devem julgar procedentes as nulidades do aresto, julgar-se provada a factualidade acima indicada considerando-se adicionada a decisão sobre a matéria de facto, anulando-se o aresto recorrido e julgando-se a acção procedente Contra alegou a Autoridade Tributária assim concluindo: A sentença recorrida ao decidir que os actos secundários objecto dos presentes autos são meramente confirmativos dos actos primários notificados e impugnados pela Autora fez uma correcta interpretação e aplicação do direito aplicável aos factos dados como provados. O despacho impugnado proferido pela Subdirectora Geral no recurso hierárquico interposto da decisão do chefe de serviço de Finanças de Tavira que indeferiu o pedido de isenção de IMI relativamente ao prédio em causa consubstancia um acto meramente confirmativo na medida em que reproduz ainda que mediante palavras ou termos diferentes os elementos integradores do acto primário como bem evidenciou a sentença recorrida. A recorrente não demonstrou que a decisão que recaiu sobre o recurso hierárquico possui elementos completamente diferentes daqueles que fundamentaram o despacho de indeferimento do pedido de isenção de IMI pelo chefe de serviço de Finanças de Tavira contrariamente ao que alega. Por consequência o acto secundário objecto dos presentes autos é inimpugnável na medida em que meramente confirmativo do acto primário, o despacho do chefe de serviço de finanças de Tavira. É este o acto lesivo que foi notificado à ora recorrente e por este impugnado administrativamente o que obsta ao conhecimento do objecto do processo e conduz à absolvição da entidade demandada. Por força do disposto no artigo 87/1 do CPTA o juiz findos os articulados deverá conhecer de todas as questões que obstem ao conhecimento do objecto do processo. Sendo que a inimpugnabilidade do acto impugnado obsta ao prosseguimento do processo nos termos do artigo 89/1 al. c) do CPTA. A inimpugnabilidade do objecto da acção constitui uma excepção dilatória expressamente prevista cujo conhecimento é oficioso e independente de ter sido suscitada ou não, na medida em que decorre do não preenchimento de pressupostos processuais específicos do contencioso administrativo, cuja regulamentação consta exclusivamente do CPTA, como notam Mário Aroso de Almeida e Fernandes Cadilha in CPTA anotado pp591/592 Donde inexistir qualquer decisão “ultra petitum” geradora da nulidade como aventaria o recorrente nas alegações se recurso. Nem incorrer a sentença recorrida em violação do n.º 1 do artigo 125 do CPPT do artigo 53 do CPTA bem como dos artigos 65 /4 e 67 do CPPT como pretende a recorrente. Considerou a sentença recorrida que o contribuinte ao abrigo do princípio da boa fé não podia ser prejudicado por a notificação efectuada omitir a possibilidade de ser logo deduzida Acção Administrativa Especial do acto do Chefe de Serviço de Finanças. Pelo que determinou aplicar o disposto no n.º 4 do artigo 37 do CPPT conforme Jorge Lopes de Sousa In CPPT anotado vol I 2011 pp 362 Deve ser negado provimento ao recurso. O Mº Pº teve vista no processo Colhidos os vistos cumpre decidir FUNDAMENTAÇÃO: De Facto: Foi a seguinte matéria de facto que o tribunal “a quo” levou ao probatório: 1 Em 07 Novembro de 2012 a A………… requereu ao chefe de serviço de finanças de Tavira o reconhecimento da isenção de IMI das fracções autónomas designadas pelas letras B e K do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1819 da freguesia de ……… cfr folhas 14 dos autos. 2. Em 17 de Dezembro de 2012 o chefe de serviço de finanças de Tavira indeferiu no que respeita às fracções autónomas B e K o requerimento referido em 1 com os seguintes fundamentos: “Suposições de ganhos eventuais, temporários ou com alguma probabilidade de sucederem, titulam um rendimento secundário que nada tem a ver com a realização directa dos fins da instituição financeira A…………" cf. folhas 23 e 24 dos autos. 3. Estas decisões foram notificadas do seguinte modo: “Mais fica notificado de que no prazo de 30 dias a contar da presente notificação que se considera efectuada no dia da recepção do presente ofício, poderá, querendo, apresentar recurso hierárquico do referido despacho nos termos do artigo 66 do CPPT dirigido ao Exmº Ministro das Finanças, mas a apresentar neste serviço de Finanças cf. folhas 23 e 24 dos autos. 4. No dia 26 de Dezembro de 2012 a A………… dirigiu ao Ministro das Finanças recurso hierárquico interposto contras decisões identificadas em 2 cf. folhas 25 dos autos. 5. No dia 26 de Fevereiro e 17 de Junho de 2013 na Direcção de Serviços do IMI foram elaboradas informações relativas às fracções autónomas B e K respectivamente do prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1819 da freguesia de ……… que aqui se dão por reproduzidas donde consta: “Relativamente à qualificação jurídica da recorrente constata-se que a A………… anexa ao B…………, Instituição Particular de Solidariedade Social é uma pessoa colectiva de utilidade pública conforme despacho de 08 10 1991 publicado no DR II Série n.º 243 de 22 10 1991. Não obstante aquela qualidade imposta por lei também a alínea e) do n.º 1 do artigo 44 do EBF exige que a aquisição e posterior afectação do prédio vise a directa e imediata realização dos fins prosseguidos pela pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, neste caso concreto da A…………. Salvo melhor opinião entende-se que o legislador ao utilizar o advérbio “directamente” quis que fosse pressuposto para a concessão deste benefício fiscal a instrumentalização do prédio aos fins estatutários prosseguidos pela pessoa colectiva de utilidade pública o que não se compadece com a aquisição e posterior alienação de prédios com vista à obtenção de mais valias Conclusão: Pelas razões expostas conclui-se que o recurso hierárquico não merece provimento devendo manter-se o despacho recorrido por não estarem reunidos os pressupostos legais exigidos pela alínea e) do n.º 1 do artigo 44 do EBF” Cfr folhas 30 a 49 dos autos 6. Em 08 Março de 2013 na informação relativa à fracção B e em 05 Julho de 2013 na informação relativa à fracção K foram exaradas pela Subdirectora Geral os seguintes despachos – actos impugnados: “Concordo Nos termos e com os fundamentos expostos na presente informação e pareceres nela exarados, indefiro o recurso hierárquico. Mantenho o despacho recorrido com todas as consequências legais.” Cf. folhas 30 e 41 dos autos. De direito: Foi perante esta factualidade que a mº juiz rejeitou esta acção administrativa e absolveu a ré da instância por considerar que o objecto dela era a impugnação de actos administrativos secundários meramente confirmativos de actos primários, estes sim lesivos do direito da recorrente, razão pela qual havia sido notificada tendo-os a Autora impugnado Assim fazendo apelo ao preceituado no artigo 53 do CPTA a mª juiz rejeitou esta acção e absolveu a ré da instância A recorrente não se conforma com esta decisão e como se verifica o ter das suas alegações e conclusões considera que a sentença enferma de nulidade por excesso de pronúncia e de omissão de factos que considera provados documentalmente. Refere depois que a decisão administrativa objecto desta acção não pode ser qualificada como acto administrativo meramente confirmativo dado os fundamentos do acto em causa serem diferentes do acto primário que se diz lesivo sucedendo até que no caso o recurso hierárquico indeferido não tem natureza facultativa pois se trata de recurso necessário. Quanto ao mérito considera a recorrente que a Administração Tributária fez uma errada interpretação e aplicação da lei quando indefere a concessão do benefício fiscal de isenção de IMI. Concretamente refere a errada interpretação da alínea d) do n.º 1 do artigo 1º da Lei 151/99 de 14 12. Questão prévia Como se deixou já referido a recorrente põe em causa os factos levados ao probatório questionando a sua suficiência e invocando a omissão de factos que por constarem dos documentos n. 5/11 e 5/22 deveriam ter sido levado ao probatório até porque essa omissão é que permite qualificar como acto confirmativo o acto recorrido. Notificadas as partes sobre a eventual incompetência do STA em razão da hierarquia para dizerem o que se lhes oferecesse sobre tal excepção as partes nada disseram. É pelas conclusões de recurso que o Tribunal “ad quem” delimita o âmbito das questões que deve apreciar, estando ainda obrigado a conhecer de todas aquelas que sejam de conhecimento oficioso. Como se constata das alegações de recurso e designadamente das conclusões 6 a 8 de folhas 124 e inclusive do pedido formulado a folhas 129. A recorrente questiona a omissão de factos ou seja invoca erro de julgamento sobre a matéria de facto já que de tal omissão de factos releva na qualificação jurídica da decisão relativamente ao acto impugnado que o Tribunal considera meramente confirmativo e por isso inimpugnável e a recorrente diz ser acto lesivo diferente do anterior, autónomo e como tal impugnável. O conhecimento do mérito do recurso envolve assim também matéria de facto. A competência dos tribunais administrativos, em qualquer das suas espécies é de ordem pública e o seu conhecimento precede o de outra matéria artigo 13 do CPTA aplicável “ex vi” do artigo 2-º al. c) do CPPTributário. A competência é assim pressuposto processual de conhecimento oficioso pressuposto este que deve ser analisado quer se trate de incompetência absoluta quer se trate de incompetência relativa. O seu conhecimento tem sempre prioridade sobre qualquer outra questão. Nos termos do preceituado no artigo 280 do CPPT das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo da área do Tribunal recorrido. Todavia por força do mesmo preceito legal o recurso deve ser interposto para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo se o recurso versar exclusivamente matéria de direito ou seja se o recurso implicar apenas a correcta interpretação das normas legais aplicáveis ou a sua correcta determinação e aplicação Sempre que para apreciação destas questões o Tribunal “ad quem” tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto designadamente sobre o erro na sua valoração por falta, insuficiência ou obscuridade dos elementos de prova a questão envolve necessariamente matéria de facto. É o caso dos autos Mas sendo assim a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso Sendo competente para o seu conhecimento o Tribunal Central Administrativo do Sul. A incompetência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal a qual é do conhecimento oficioso e pode ser arguida até trânsito em julgado da decisão final artigo 16 do CPPT DECISÃO: Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal administrativo em julgar verificada a excepção da incompetência em razão da hierarquia da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo e competente a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul. Custas no mínimo pela Recorrente. Lisboa, 8 de Outubro de 2014. – Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado .