Incompetência do supremo tribunal administrativo - Jurisprudência Portuguesa

O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer da acção em que se impugna um acto legislativo.

I - Resulta do art. 72º do CPTA que a impugnação de normas a que aí se alude apenas abrange a declaração da ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de direito administrativo ficando...

Seguindo a execução de sentenças dos Tribunais Tributários as regras do CPTA, a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia por o valor...

I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. II - Por isso, e em princípio, não se...

I – Do indeferimento liminar de requerimento inicial de processo cautelar intentado no STA cabe reclamação para a conferência e não recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste...

I - O acto revogatório impugnado, contido na al. b) do artigo 6.º do DL n.º 104/14, não prevê actos administrativos, mas actos legislativos, fruto do desempenho de uma função primária por parte do...

I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso per saltum para a Secção do Contencioso Tributário apenas quando o recurso verse exclusivamente matéria de direito. II -...

I - Ainda que o pedido de decretamento provisório da suspensão de eficácia e o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida não tenham sido decididos no prazo legal, não...

I – Os artigos 1.º, n.os 1 e 2, 2.º, n.os 1, 2, 4 e 7, 4.º, n.os 1, 2, 3 e 4, 9.º, 10.º e 33.º, todos do Decreto-Lei n.º 93/2015, não prevêem actos administrativos, mas actos materialmente...

I - Os dispositivos impugnados não contêm actos materialmente administrativos sob a forma de lei. II - O STA é incompetente em razão da matéria para conhecer de acção em que se impugnam actos de...