064112 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ludovico da Costa
Processo: 064112
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Indemnização ao lesado, Forma de processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005786
Nr Documento: SJ197301260641121
Referência Publicação: BMJ N223 ANO1973 PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ef4ddd6810bd79e802568fc00399909CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064112.4E
Sumário
O acidente causado por animal que ocupe a via publica em razão de ser nela conduzido, de nela se encontrar parado ou de nela surgir por falta de vigilancia e enquadravel no artigo 56, n. 1, do Codigo da Estrada, correspondendo a respectiva acção de indemnização o processo do artigo 68 do mesmo Codigo. A colisão de um automovel, na via publica onde este circulava, com um poldro que na mesma surgiu inesperadamente, vindo de um campo marginal por o respectivo guardador, eguariço descuidado a quem o dono o confiara, não o ter colocado em condições de não se deslocar para a estrada e nesta produzir acidentes, e imputavel, a titulo de culpa, aquele guardador e ao dono do animal que assim deram causa a que o poldro se deslocasse na estrada fora das condições previstas no artigo 5, n. 3, do Codigo da Estrada. Relativamente ao mesmo acidente, e correcto fixar-se a indemnização de 100000 escudos atendendo a que o sinistrado sofreu lesões no olho esquerdo que determinaram 180 dias de impossibilidade para o trabalho, deformidade do orificio pupilar, deficiencia da visão, prejuizos materiais no montante de 64000 escudos, desvalorização profissional de 20% e danos morais resultantes do tratamento das lesões e da propria desvalorização fisica, sendo um dos responsaveis pobre e o outro, proprietario modesto.