0034252 - Tribunal da Relação de Lisboa

Num processo de remissão de colonia se o T.Constitucional revogar o acordão da Relação, por inconstitucionalidade da norma constante do n. 2 do art. 7 do Dec. Reg. 13-M/77, de 18/10, a Relação não pode aplicar imediatamente os critérios de fixação de indemnização constantes da Lei 62/91, de 13/08, entretanto públicada na pendência da causa, devendo, antes, ser anulado todo o processado em que se faz aplicação daquela norma julgada inconstitucional, ordenando-se a baixa dos autos à primeira instância para repetição - de acordo com o decidido pelo TC - dos actos anulados.