0010840 - Tribunal da Relação do Porto

Muito embora tenha sido gravada a prova produzida em audiência de julgamento, mas não tendo o recorrente, como lhe incumbia, feito qualquer transcrição nem cumprido o ónus imposto pelos ns.3 alínea b) e 4 do artigo 412 do Código de Processo Penal -especificação, por referência aos suportes técnicos, das provas que impunham decisão diversa da recorrida-, a Relação só pode sindicar a decisão sobre a matéria de facto no âmbito do artigo 410 ns.2 e 3 do Código de Processo Penal.