005867 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005867
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Suspensão da execução, Concordata, Acordo de credores
Recorrente: Fabrica de Calçado Zala Lda
Recorridos: Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028401
Nr Documento: SA219890118005867
Data de Entrada: 21/09/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e14bd9be893b653802568fc0037a6f8
Sumário
I - Nos termos do artigo 167 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, na redacção do Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, e conjugando-o com o artigo 3 deste, de concluir e que so a concordata e o acordo de credores, como processos ou vias de recuperação da empresa, tem a virtualidade de sustar os termos de execução fiscal, e não tambem a concordata ou acordo de credores, como meios preventivos da falencia. II - O artigo 1142, n. 3, do Codigo de Processo Civil não pode ser aplicado subsidiariamente em execução fiscal, dado que a materia encontra regulamentação no artigo 167 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
