067403 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Improcede acção de reivindicação se, na pendência dela, entra em vigor o Decreto-Lei 67/75, de 19 de Fevereiro, e se prova que os réus ocupam o prédio reivindicado a título de arrendamento verbal para fins comerciais, cuja nulidade estes não invocaram.