033195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 033195
Acórdão
Descritores: Militar, Promoção a oficial superior, Despacho normativo
Recorrente: Gouveia , Dagoberto
Recorridos: General Ajudante-general do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00053667
Nr Documento: SA119970417033195
Data de Entrada: 23/11/1993
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.; DIR MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b82571bd39cc5c078025699e00562bedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033195.A7
Sumário
Os despachos genéricos porque não definem situações individuais e concretas não têm que respeitar os requisitos da revogação estabelecidos no art. 18º da LOSTA, nem os respeitantes à fundamentação de actos administrativos e à notificação aos particulares, que se considerem afectados. Um oficial que obtém inaproveitamento no 1º curso de Promoção a oficial superior, não reune um requisito especial de promoção, previsto no art. 64° alínea c) do EMFAR, por facto que lhe é imputável, pelo que não padece de vício de violação de lei, o despacho que o considera preterido na promoção, nos termos do art. 67° alínea b) do EMFAR, em relação a vaga ocorrida durante a realização desse 1° curso, ainda que venha a obter aprovação num 2° curso, cuja frequência lhe foi facultada nos termos da lei.