Não padece de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho homologatÓrio da lista de ordenação de mérito dos Capitães de Infantaria a promover por escolha a Major, quando do processo...

I - A homologação da lista de promoção por escolha, não impugnada contenciosamente, estabiliza-se na ordem jurídica constituindo caso decidido. II - A regra da audiência prévia do art. 100 do CPA...

I- Os despachos genéricos porque não definem situações individuais e concretas não têm que respeitar os requisitos da revogação estabelecidos no art. 18º da LOSTA, nem os respeitantes à fundamentação...

I - Não são necessárias 5 classificações com o grau 2 para se poder formar juízo negativo quanto ao preenchimento da 3 condição geral de promoção de um oficial do Exército. II - Para se se seguir o...

I - O dever legal de decidir que impende sobre o órgão administrativo solicitado pressupõe, para além da competência desse mesmo órgão, que o poder de decidir seja vinculado quanto ao momento e...

I - O despacho "Homologo" consubstancia um acto administrativo que absorve o conteúdo da sugestão, proposta ou parecer homologados e, deste modo, os converte em decisão própria. II - Não omite...

I - A consagração, pelo art. 234 do EMFAR, aprovado pelo DL 34-A/90-24/1, ratificado com alterações pela Lei n. 27/91-17/7, da regra da promoção por escolha ao posto de corronel e a ausência de...

I - O artigo 122 do Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana aprovado pelo DL 465/83, de 31/12, impõe, para além de outras inspecções médicas, que o militar seja observado pela Junta...

I - Com a entrada em vigor do EMFAR aprovado pelo DL 34-A/90 de 24/1 (ratificado pela L 27/91 de 17/7) - e depois complementado, em execução do disposto nos respectivos arts. 45 e 179, pelo DL 259/90...

I - Possui legitimidade para a interposição de recurso contencioso o oficial superior do exército que - mercê do acto recorrido - se viu ultrapassado na sua expectativa normal de promoção ao posto...