0546/08 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de julgamento dos factos necessários à decisão da causa constitui nulidade de conhecimento oficioso, em comparação com a nulidade prevista nos artigos 729.º e 730.º do Código de Processo Civil. II - E, assim, em face da invocação da intempestividade da petição inicial em processo de oposição à execução fiscal, ocorre a nulidade da sentença que não estabelece nem a data da citação para a execução, nem ocorrência de algum facto superveniente, nem sequer a data de apresentação da petição inicial.

O Ministério Público vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra em que nestes autos de oposição à execução fiscal «determina-se a extinção da execução instaurada contra os oponentes». 1.2. Em alegação, o Ministério Público recorrente formula as seguintes conclusões. 1.A presente Oposição à Execução Fiscal foi deduzida depois de decorrido o prazo legal para o efeito quer à luz do disposto na al. a) quer da al. b) do art.° 203° do C.P.P.T. 2. Por isso, verifica-se a excepção de caducidade para o exercício do direito o que torna a Oposição intempestiva. 3.Excepção, que deveria ter sido conhecida declarando-se a dedução da acção intempestiva e, consequentemente, 4.Deveria o Mm°. Juiz “ a quo” abster-se de conhecer do mérito. Ao conhecer de mérito foi violado o disposto no art° 203º n° 1, als. a) e b) do C.P.P.T.. Por isso, deve ser dado provimento ao presente recurso revogando-se a douta sentença recorrida que deve ser substituída por outra onde seja conhecida a excepção de intempestividade da acção. 1.3.Não houve contra-alegação. 1.4. Colhidos os vistos, cumpre decidir, em conferência. 2.1. A sentença recorrida é do seguinte teor integral. Nos presentes autos vêem os oponentes invocar a duplicação de colecta como fundamento da presente petição de oposição – cfr. p.i de fls. 3 e segs dos autos. Recebida liminarmente e determinado a notificação da F.P para os efeitos do disposto no art.º 210.º do CPPT , veio esta suscitar a questão prévia da intempestividade da oposição. Dado cumprimento do disposto no n.º 2, do art.º 113.º do CPPT , por força do n.º 1, do art.º 211.º do mesmo Código, vieram os oponentes invocar que aquela duplicação de colecta é de conhecimento oficioso por este tribunal, sendo que tendo havido pagamento do imposto controvertido, o processo de execução fiscal deve ser considerado extinto, nos termos legais. Compulsados os autos verifica-se que efectivamente, a relação jurídica tributária subjacente aos presentes autos foi constituída no âmbito da substituição tributária relativa a retenção na fonte do imposto, sendo que a substituta não fez as retenções de imposto devidas pelo substituído, tendo no entanto a Adm. Fiscal liquidado aquelas importâncias à responsável subsidiária, a qual veio a pagar as importâncias em dívida em 22.02.2003 - cfr D. C. de fls. 9, 10 e 11, e Informação de fls. 305 a 307 dos autos. Importa antes do mais retirar as devidas ilações dos factos referidos supra e independentemente da questão prévia suscitada relativa à excepção peremptória de intempestividade da petição. É que a consequência jurídica que se há-de extrair do pagamento das importâncias em dívida pelo responsável subsidiário, como reconhece a Adm. Fiscal, ainda que promane de distinta exigibilidade da dívida a diferente pessoa relativa ao mesmo imposto, não contendendo o seu reconhecimento com os fundamentos a serem eventualmente invocadas em sede de impugnação judicial pelo substituto, o que significa que, objectivamente se verifique uma causa de extinção do processo de execução fiscal por duplicação de colecta, não podendo a Adm Fiscal sustentar a exigibilidade da obrigação tributária com base na ilegalidade do acto de liquidação efectuada ao substituto (tratar-se-ia de uma situação de “venire contra factum próprio”), de que aquela não se pode valer como forma de se opor à pretensão dos oponentes, para mais existindo os meios procedimentais adequados para repor a legalidade através do mecanismo de revisão do acto tributário, nos termos do n.º 6, do art.º 78.º , da LGT . Nos termos do direito adjectivo, admitindo-se o pagamento da dívida exequenda por terceiro, por maioria de razão será de admitir o pagamento efectuado pelo responsável subsidiário, e isso independentemente de haver uma ou mais liquidações de imposto, ficando sempre ressalvado o direito de sub-rogação do terceiro pelo pagamento daquelas dívidas tributárias. Assim sendo, face à verificação superveniente daquela duplicação de colecta, e do respectivo conhecimento pelos oponentes (cfr alínea b), do n° 1 e n° 3, do art° 203° do CPPT ), conhece-se oficiosamente daquela duplicação de colecta face às identidade do imposto, a unicidade do facto tributário e a coincidência temporal do imposto pago e aquele que se pretende cobrar nos presentes autos e determina-se a extinção da execução instaurada contra os oponentes. 2.2. Sob a epígrafe “Sentença. Objecto”, o artigo 123.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário reza, no seu n.º 2, que na sentença «O juiz discriminará também a matéria provada da não provada, fundamentando as suas decisões». E, segundo os termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, constitui causa de ‘nulidade da sentença’ «a não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão». A falta de discriminação dos factos provados e dos não provados constituirá, por si mesma, uma nulidade de sentença, enquadrável no n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na parte em que se refere à não especificação dos fundamentos de facto da decisão [nulidade também prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil ]. Relativamente à matéria de facto, esta nulidade abrange não só a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo n.º 2 do artigo 123.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, como a falta de exame crítico das provas, prevista no n.º 3 do artigo 659.º do Código de Processo Civil . No entanto, a falta de discriminação dos factos não provados como a dos factos provados só será necessária relativamente a factos que possam relevar para a apreciação da causa, segundo as várias soluções plausíveis de direito [ artigos 508.º-A , n.º 1, alínea e), 511.º e 659.º do Código de Processo Civil ] – cf. Jorge Lopes de Sousa, no Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, I, em anotação aos artigos 123.º e 125.º. É claro que a destrinça entre factos provados e não provados implicará uma análise crítica das provas. De realçar que a decisão relativa à matéria de facto provada tem de ser fundamentada, o que implica que o juiz especifique concretamente os meios de prova que serviram de suporte à fixação da factualidade provada que inventariou (cf., também, o n.º 3 do artigo 659.º do Código de Processo Civil e o artigo 205.º, n.º 1, da Constituição) – cf. Alfredo de Sousa, e Silva Paixão, no Código de Procedimento e de Processo Tributário comentado e anotado , em anotação ao artigo 123.º. Por nós, consideramos que a falta de julgamento dos factos necessários à decisão da causa constitui nulidade de conhecimento oficioso, em paralelo com a nulidade prevista nos artigos 729.º e 730.º do Código de Processo Civil , pois que – de acordo com o acórdão desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 20-11-1996, proferido no recurso n.º 20805 – o n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e a alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil , «ao exigirem a especificação dos fundamentos de facto da decisão, referem-se à fundamentação ou motivação da mesma, no plano factual, que não à fixação propriamente dita, ao julgamento dos factos necessários à mesma decisão, cuja falta constitui, ao contrário daquela, nulidade do conhecimento oficioso» – cf., ainda no mesmo sentido, os acórdãos desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 23-6-1988, de 20-10-1988, de 3-6-1992, e 20-2-2008, proferidos, respectivamente, nos recursos n.º 24700, n.º 24638, n.º 14284, e 903/07. 2.3. No caso sub judicio , o Ministério Público, na conclusão 1.ª da peça alegatória do presente recurso, condensando a matéria constante dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 7.º e 11.º da mesma peça, conclui pela intempestividade da petição inicial. O recorrente Ministério Público alega, mormente, «que os oponentes invocam para a dedução da oposição à execução fiscal o disposto no art.º 203.º n.º 1 alínea b) do C.P.P.T., ou seja facto superveniente que, neste caso, e ao que parece, se traduziu no conhecimento de duplicação da colecta». Aliás, já a fls. 317 o Ministério Público havia levantado a questão da intempestividade da petição inicial. Também a Fazenda Pública, a fls. 261 e 262, havia levantado já a questão da intempestividade da petição inicial. E a essa questão da intempestividade da petição inicial a sentença recorrida, como acima se vê, dá a seguinte resposta: «Importa antes do mais retirar as devidas ilações dos factos referidos supra e independentemente da questão prévia suscitada relativa à excepção peremptória de intempestividade da petição». Quer dizer: à questão da intempestividade da petição inicial a sentença recorrida antepõe a questão que se impôs de «retirar as devidas ilações dos factos referidos supra». Mas as «devidas ilações» que acabou por retirar não serviram ao Tribunal a quo para resolver a questão da intempestividade da petição inicial – questão que lhe havia sido colocada e sobre a qual era seu dever decidir. E o que é certo é que os fundamentos de oposição à execução fiscal, ainda que de conhecimento oficioso, como a duplicação de colecta ou a prescrição da obrigação, só podem lograr conhecimento em processo de oposição à execução fiscal, quando, desde logo, não seja intempestiva a oposição onde tal conhecimento se deva operar. De acordo com o disposto no artigo 203.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário a oposição à execução fiscal deve ser deduzida no prazo de 30 dias, a contar, nomeadamente, da citação pessoal do executado, ou, não a tendo havido, da realização da primeira penhora. A oposição à execução fiscal pode também ser deduzida com base em facto superveniente, nos termos da alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo 203.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Para haver superveniência basta que o facto tenha ocorrido posteriormente ao início do prazo para deduzir oposição, ou só depois desse início tenha chegado ao conhecimento do executado. Ao deduzir oposição com base em facto superveniente, o executado deverá apresentar prova da superveniência do facto ou do seu conhecimento, relativamente ao momento da citação pessoal – cf. os termos do n.º 3 do citado artigo 203.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Acontece, porém, que a sentença recorrida não estabelece a mínima factualidade ( v. g ., a data da citação e a data da apresentação da petição inicial, ou algum facto superveniente) onde se possa assentar o julgamento que importa fazer sobre a tempestividade da petição inicial nos presentes autos de oposição à execução fiscal. Como assim, é claro que a sentença recorrida não procedeu ao julgamento dos factos necessários que possam fundamentar uma plausível solução de direito – pelo que, por falta de julgamento dos fundamentos de facto da decisão, deve ser anulada a sentença recorrida. Então, havemos de concluir que a falta de julgamento dos factos necessários à decisão da causa constitui nulidade de conhecimento oficioso , em comparação com a nulidade prevista nos artigos 729.º e 730.º do Código de Processo Civil . E, assim, em face da invocação da intempestividade da petição inicial em processo de oposição à execução fiscal , ocorre a nulidade da sentença que não estabelece nem a data da citação para a execução, nem ocorrência de algum facto superveniente, nem sequer a data de apresentação da petição inicial. 3. Termos em que se acorda anular a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 12 de Novembro de 2008. – Jorge Lino (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.