0045646 - Tribunal da Relação de Lisboa

Quem assina uma livrança, não sendo subscritor nem a pessoa a quem o efeito deve ser pago, sem indicar em que qualidade o faz, obriga-se como avalista do subscritor. O Estado continua a ser o titular das relações jurídicas em que teve intervenção por meio de um seu orgão, mesmo após a extinção deste, como é o caso do DL 179/79, de 8 de Junho.