9110593 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9110593
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Arquivamento dos autos, Recurso penal, Poder discricionario do tribunal, Despacho de mero expediente
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002903
Nr Documento: RP199110239110593
Referência Publicação: CJ T4 ANOXVI PAG281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99382acc7ebce53f8025686b0066292bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110593.38
Sumário
Em processo especial de transgressão, o despacho do juiz que ordena o arquivamento dos autos apos o arguido ter pago a multa e as custas em que foi condenado e ter sido comunicado a Direcção Geral de Viação o periodo em que foi inibido de conduzir e irrecorrivel, por se tratar de despacho de mero expediente, isto e, que o juiz tem de proferir para assegurar o andamento regular do processo, apesar de ainda não ter sido junto o certificado do registo estradal do arguido ( artigo 400, n. 1, alinea a) do Codigo de Processo Penal ). Tal despacho não impede a averiguação da veracidade das declarações do arguido sobre os seus antecedentes estradais por parte do Ministerio Publico, que bem pode ser feita independentemente do arquivamento do processo. O despacho em que e concedido ao Ministerio Publico prazo para aguardar o certificado de registo estradal e proferido no uso de um poder discricionario, isto e, de uma decisão que ordena um acto ( ou concede um prazo ) dependente da livre resolução do tribunal, sendo insusceptivel de recurso nos termos do artigo 400, n. 1, alinea b) do Codigo de Processo Penal.