I - O agravo, como meio de oposição ao despacho que ratifica embargo de obra nova, so pode ter como fundamento a ilegalidade da decisão. II - São insindicaveis os despachos proferidos no uso de...

I - Em processo especial de transgressão, o despacho do juiz que ordena o arquivamento dos autos apos o arguido ter pago a multa e as custas em que foi condenado e ter sido comunicado a Direcção...

I - Em principio a audiencia de julgamento e publica. Este principio visa não apenas reforçar as garantias de defesa dos cidadãos perante a Justiça, mas ainda proporcionar o controlo popular da...

I - Em acção de prestação de contas, citado o reu para apresentar as contas, se não contesta a obrigação de as prestar nem as apresenta no prazo legal, devolve-se ao autor o direito de apresentar as...

I - O poder atribuido ao tribunal pelo artigo 645, n. 1, do Codigo de Processo Civil (em sintonia, alias, com o disposto no artigo 264, n. 3, do mesmo Codigo) para inquirir pessoa não oferecida como...

I - A requisição de documentos pelo Tribunal para o esclarecimento da verdade e um dos actos que se inclui nos seus poderes discricionarios e, por isso, insusceptivel de recurso. II - A existencia...