O descritor "Poder discricionario do tribunal" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1974 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 4 | 66.7% |
| TRP | 2 | 33.3% |
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