036634 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 036634
Acórdão
Descritores: Aposentação, Bombeiros municipais, Agente administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049721
Nr Documento: SA119971204036634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fcd2939ab4b481ed802568fc0039d3feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036634.1D
Sumário
Viola os arts. 1 e 46 do Estatuto de Aposentação, o acto da Direcção da Caixa Geral de Aposentações, proferido por delegação de competência da Administração, que anula a inscrição na referida Caixa, autoriza a restituição das quotas descontadas e indefere o pedido de aposentação de bombeiro municipal, que estava inscrito na Caixa, pelo menos desde Abril, de 1991, exercendo ininterruptamente as funções desde essa altura a tempo parcial, com sujeição à direcção e disciplina da Câmara Municipal e, recebendo desta, mensalmente, uma determinada quantia, e título de gratificação. De facto a circunstância de não ser bombeiro profissionalizado, a tempo inteiro, não impede que deva ser considerado agente do Estado, pois, o conceito de "profissionalidade", está apenas implícito no conceito de "funcionário", que não no de agente do Estado. A "gratificação" atribuída ao pessoal não profissionalizado do Corpo Municipal de Bombeiros de Viana do Castelo, pelo despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano, de Administração Interna e de Reforma Administrativa, constitui "sucedâneo" de vencimentos em sentido estrito. O art. 11 do DL 76/77 de 1-III não justifica a negação ao bombeiro municipal, referido em I do direito à aposentação, pois não é pelo facto de não lhe ser aplicável o regime dos sapadores bombeiros, que não lhe deve ser aplicado o regime da aposentação, posto que preencha, como preenche, as exigências desse regime.