025826 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 025826
Acórdão
Descritores: Feriado, Prazo judicial, Suspensão de prazo, Legitimidade activa, Pedreira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034217
Nr Documento: SA119920218025826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d3164ce5d0b1fdb802568fc0038f94fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025826.E9
Sumário
O dia de Terça-Feira de Carnaval, quando declarado como dia feriado por despacho normativo do Governo, nos termos do n. 2 do artigo único do Dec-Lei 335/77, de 13 de Agosto, tem a mesma natureza dos restantes dias de feriado obrigatório, suspendendo a contagem dos prazos judiciais, de acordo com o n. 3 do artigo 144 do Cód. Proc. Civil. A legitimidade activa, em recurso contencioso de anulação, determina-se pelo interesse directo e pessoal que as partes têm no provimento do pedido de anulação do acto. Num recurso de anulação de deliberação camarária que concede o licenciamento, a certa empresa, para exploração de pedreiras em determinado prédio rústico alheio, são partes legítimas os proprietários deste.