0252518 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0252518
Acórdão
Descritores: Modificabilidade da decisão de facto, Encargo da herança, Responsabilidade, Herdeiro
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035512
Nr Documento: RP200301130252518
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aea14ba06f36f89280256ce70035f1f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0252518.8C
Sumário
Faltando gravação dos depoimentos orais e, ou redução a escrito dos mesmos, prestados na audiência do julgamento, nem tendo sido postergada a força probatória de nenhum documento junto ao processo que não pudesse ser afastada pela prova testemunhal verbalmente prestada, terá de ser indeferido o pedido de modificação da decisão de facto. A solidariedade do devedor não se prolonga aos seus herdeiros. Cada um dos herdeiros demandados pelas dívidas do "de cuius" responderá pelos encargos da herança que já foi partilhada, na proporção da quota que dela lhe coube, mas se a herança ainda estiver indivisa os bens dela respondem colectivamente pela satisfação dos respectivos encargos.