001047 - Supremo Tribunal Administrativo

O artigo 262 do C.P.C.I. e terminante em ordenar que no processo de transgressão o recurso so tenha seguimento se for prestada caução por qualquer das formas especificadas no paragrafo 1 do artigo 160 do mesmo Codigo. Consequentemente, e ilegal um despacho que, julgando provada a impossibilidade de prestação de caução por parte do arguido, ordena o prosseguimento do recurso, por considerar que esse facto não deve ser impeditivo da subida do recurso. A ilegalidade de tal despacho não obsta a que se revista de força de caso julgado se, notificado as partes, não foi impugnado.*