Quando foi proferido o acórdão 0017563?

O acórdão foi proferido em 28 de maio de 2003.

Acórdão TRL (2003) — Pena acessória

Referências Legais

Legislação Nacional

CP98 ART69 N1.

Sumário

I- A pena acessória prevista no art. 69º do C.P. não é passível de suspensão (com ou sem prestação de caução) nem pode ser objecto de dispensa.

II- Assim, deve ser rejeitado por manifesta improcedência nos termos do art. 420º, nº 1 do C.P.P. o recurso que tem por único objectivo tal suspensão ou dispensa.

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