9910485 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9910485
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Tentativa de conciliação laboral, Falta, Prazo de arguição, Acta de julgamento, Força probatória, Nulidade de sentença, Apreciação da prova, Matéria de facto, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026198
Nr Documento: RP199906079910485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83785e45dd3ab6438025686b006732cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910485.F8
Sumário
No processo declaratório laboral é obrigatório realizar uma tentativa de conciliação antes da audiência de julgamento. A sua não realização constitui nulidade processual, por se tratar de uma irregularidade com influência no desfecho da causa, mas tem de ser imediatamente arguida se a parte estiver presente, por si ou por mandatário. O meio processual adequado para reagir contra tal nulidade é a reclamação e não o recurso ( dos despachos recorre-se, das nulidades reclama-se ). A acta de audiência e julgamento, por ser um documento autêntico, faz prova plena de que a tentativa de conciliação se realizou, se isso tiver ficado a constar da acta. Aquela força probatória só pode ser ilidida através do incidente da falsidade da acta, incidente que tem de ser suscitado no tribunal onde decorreu o julgamento. No processo laboral, as nulidades da sentença têm de ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, sendo extemporânea a sua arguição se apenas tiver sido feita nas alegações do recurso. A decisão sobre a matéria de facto resulta da convicção que o julgador tiver formado sobre a existência ou não dos factos, com base no princípio da livre apreciação das provas. Por isso, o tribunal da relação não pode alterar a decisão da 1ª instância relativa à matéria de facto, excepto nos casos previstos no n.1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. A falta ou insuficiência de especificação dos fundamentos que foram decisivos para formar a convicção do julgador não torna a sentença nula nem pode ser objecto de recurso.