Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Não havendo acordo na tentativa de conciliação em ação de acidente de trabalho, devem ficar consignados no...

I – Na tentativa de conciliação, no âmbito de um acidente de trabalho, a consignação dos factos relativamente aos quais houve acordo determina o futuro do processo contencioso, quer por delimitar os...

Tentativa de conciliação. Falta do réu. Acidente de trabalho. Ónus da prova. Princípio da igualdade das partes. Inconstitucionalidade Não enferma de inconstitucionalidade, por violação do princípio...

I - A declaração feita na tentativa de conciliação, no âmbito de um processo emergente de acidente de trabalho, pela qual a entidade empregadora aceita a sua responsabilidade indemnizatória na medida...

As partes em qualquer acção processual podem defender posições ou factos dos que foram discutidos, invocados ou subscritos na fase conciliatória da respectiva acção.

I - No processo declaratório laboral é obrigatório realizar uma tentativa de conciliação antes da audiência de julgamento. II - A sua não realização constitui nulidade processual, por se tratar de...

I - Uma vez que o Autor foi despedido em 15-2-1985 e instaurou a acção em Tribunal no dia 25 desse mesmo mês, devia ter cumulado na petição inicial todos os pedidos que, nesta última data, pudesse...

I - Para que o trabalhador possa rescindir, sem prévio aviso, o seu contrato, nos termos da alínea b) n. 1 do artigo 25 da Lei dos Despedimentos, é necessário que o não pagamento pontual do salário...

I - A suspensão do decurso do prazo da prescrição verifica- -se com a apresentação do pedido de tentativa de conciliação na Secretaria das C.C.J.. II - É, depois, irrelevante que os serviços tenham...